Termos e Condições

1. Relação Contratual e Aceitação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e o uso da extensão de navegador, a infraestrutura de processamento de áudio do Volume Audio e o site volume.audio (doravante designados conjuntamente como o 'Software' ou os 'Serviços'). Ao instalar a extensão ou utilizar os nossos serviços, aceita ficar vinculado legalmente por estas cláusulas. Se não concordar com alguma parte, não deverá instalar nem usar o software.

2. Regulação da Licença de Uso (Freemium e Premium)

Juan Romero Domínguez concede ao utilizador uma licença de uso de software sujeita às seguintes condições:

• Uso Pessoal e Intransferível: A licença outorgada (tanto na modalidade gratuita "Freemium" quanto na paga "Premium") é individual, de uso privado, não comercial e intransferível. É proibida a revenda, distribuição, sublicenciamento, engenharia reversa ou descompilação da extensão.
• Modalidade Freemium: Permite o uso das funções básicas de amplificação de volume (volume boost) e controlo padrão de equalização num único dispositivo.
• Modalidade Premium: Confere acesso a ferramentas avançadas de som (Motor Dinâmico, ajuste de Claridade, Modo No-Stop para YouTube e predefinições de equalização profissional). O uso é limitado ao número máximo de navegadores/sessões indicado no momento da contratação e associado à conta de e-mail de registo.

3. Política de Subscrições, Renovação e Cancelamento

As licenças Premium do Volume Audio funcionam mediante subscrição mensal ou anual recorrente gerida de forma automática:

• Ecossistema de Faturação: Todo o processamento de pagamento, armazenamento de dados bancários e controlo de renovação são realizados através da infraestrutura segura da ExtensionPay (processador de licenças) e Stripe (gateway de pagamentos seguros).
• Renovação Automática: Salvo se cancelada antes de finalizar o período vigente, a subscrição será renovada automaticamente e será realizado o débito correspondente ao plano contratado (mensal/anual) no cartão registado.
• Política de Cancelamento: O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento de forma autónoma através do painel de gestão de licenças fornecido pela ExtensionPay na extensão. O cancelamento interromperá futuras renovações automáticas, mantendo a funcionalidade Premium até que expire o período previamente pago.

4. Isenção de Responsabilidade por Limitações Técnicas e de Hardware

O Volume Audio é executado ao nível do navegador e depende inteiramente da arquitetura técnica fornecida pelos programadores de navegadores web (como Google Chrome, Microsoft Edge, Opera, etc.). Portanto, estipula-se que:

O software é fornecido "tal como está" e "conforme a disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas de que o áudio resultante não sofrerá cortes ou variações, dado que os codecs e reprodutores web das plataformas multimédia estão em constante evolução.

Limitação quantitativa de responsabilidade: Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total de Juan Romero Domínguez perante qualquer utilizador por qualquer dano (incluindo danos em hardware de áudio ou problemas auditivos), reclamação ou perda derivada do uso extremo do volume boost estará limitada estritamente, no seu conjunto, ao valor total efetivamente pago pelo utilizador a título de subscrição a este software durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador.

5. Jurisdição Aplicável e Lei

Estes termos regem-se na sua totalidade pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, conflito ou reclamação judicial derivada do uso deste software ou deste portal, as partes submetem-se expressamente à jurisdição dos Tribunais de Espanha, renunciando a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.

6. Modificação dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento devido a alterações regulamentares ou atualizações do produto. As alterações serão publicadas nesta secção com a data da última atualização. O uso continuado do software após a entrada em vigor das alterações constitui a aceitação tácita dos novos termos.